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TJDFT concede tutela de urgência e restringe publicidade de apostas em ação civil pública

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em ação civil pública que questiona a legalidade da ... Continuar lendo
Fonte:
Juristas
23/07/2026 (00:00)
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