Carta consolida 10 compromissos do Judiciário para fortalecer combate à violência doméstica
O enfrentamento, por parte do Poder Judiciário, à violência contra as mulheres tem o reforço de um compromisso nacional que conta com a adesão das 27 Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar dos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal (Cevids). Ao todo, são 10 ações estratégicas voltadas ao aperfeiçoamento da Política Judiciária de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
As medidas compõem carta assinada durante o I Encontro Nacional das Coordenadorias Estaduais da Mulher, em junho, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. A iniciativa reuniu representantes de todo o país para identificar desafios comuns, compartilhar experiências e definir uma agenda nacional de atuação coordenada.
Acesse aqui a Carta de Compromisso assinada pelas 27 Cevids.
Entre os compromissos assumidos por magistrados e magistradas que atuam pela proteção das mulheres estão o aprimoramento da estrutura institucional do Poder Judiciário para fortalecer as políticas de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres e a melhoria da prestação jurisdicional, propondo medidas administrativas e normativas no âmbito de cada tribunal.
A Carta também prevê o fortalecimento da articulação interna e externa entre o Judiciário e os órgãos que integram a Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, e reafirma o apoio institucional à Jornada Lei Maria da Penha e ao Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), ampliando a atuação articulada em âmbito nacional.
Outro ponto de destaque do documento é a defesa da formação inicial, continuada e especializada de magistrados e magistradas, servidores e servidoras, e colaboradores e colaboradoras sobre o tema, assim como a atualização do cadastro de juízas e juízes titulares das Varas e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, além de prever apoio aos mecanismos de escuta qualificada, dando-lhes tratamento institucional adequado e em tempo oportuno.
A Carta também reforça o compromisso dos tribunais com o monitoramento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, prevendo o envio periódico de relatórios e dados ao CNJ, conforme as Tabelas Processuais Unificadas (TPUs). Outras informações sobre o tema também deverão ser compartilhadas, de forma a subsidiar o acompanhamento das ações de enfrentamento à violência contra as mulheres.
No que diz respeito à organização das edições do Programa Justiça pela Paz em Casa, os participantes se comprometeram a encaminhar ao CNJ relatórios consolidados das ações do projeto no prazo de até uma semana após cada etapa. O Programa Justiça pela Paz em Casa é um esforço concentrado dos tribunais realizado ao longo de três semanas, nos meses de março, agosto e novembro, para o julgamento de processos de violência doméstica contra mulheres e o desenvolvimento de ações educativas. Assegurar apoio material, logístico e de pessoal necessários à sua plena execução também é um dos compromissos assegurados pelo documento.
A Carta é assinada, também, pela supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, conselheira do CNJ Jaceguara Dantas, e a presidente do Colégio de Coordenadoras da Mulher (Cocevid), a desembargadora Vanja Fontenele Pontes, e da presidente do Fonavid, juíza Camila Rocha Guerin.
Redução de barreiras
Durante o Encontro, o acesso à Justiça para mulheres em situação de maior vulnerabilidade também foi debatido. As coordenadorias defenderam medidas para ampliar o atendimento em áreas remotas e mapear fluxos de atendimento e integrar sistemas de informação. O objetivo é reduzir barreiras enfrentadas por mulheres indígenas, quilombolas, ribeirinhas, moradoras de zonas rurais e outros grupos vulnerabilizados.
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Outra questão abordada foi a identificação do machismo estrutural como uma das principais dificuldades enfrentadas pelas vítimas no Sistema de Justiça. Como resposta, foram propostas ações permanentes de formação em perspectiva de gênero, fiscalização da paridade de gênero nos espaços institucionais e padronização de protocolos de atendimento.
O encontro serviu, ainda, para a análise de um diagnóstico nacional sobre as Medidas Protetivas de Urgência (MPUs), que mostrou avanços na atuação do Judiciário. Segundo os dados apresentados, 85% dos pedidos de medidas protetivas são analisados em menos de 24 horas. Entre as boas práticas identificadas estão a realização de mutirões, a especialização de unidades judiciais, o monitoramento em tempo real dos processos, a padronização de procedimentos e a integração digital entre instituições.
Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
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