Conselho Pleno da OAB aprova ingresso como amicus em caso sobre aplicação da reserva de plenário a normas pré-constitucionais
O Acre voltou a se destacar no cenário jurídico nacional com a aprovação, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, do ingresso da entidade como amicus curiae em processo que discute a aplicação da cláusula de reserva de plenário a normas anteriores à Constituição de 1988.A relatoria foi conduzida pelo conselheiro federal pelo Acre, Marcos Vinícius Jardim, reforçando o protagonismo da advocacia acreana nos debates de grande relevância no país.A controvérsia envolve a definição sobre a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário quando órgãos fracionários afastam normas anteriores à Constituição sob o fundamento de não recepção – tema com impacto direto na validade das decisões judiciais e na uniformidade da jurisprudência.Em seu voto, o relator destacou a dimensão constitucional da matéria. “Trata-se de tema de inequívoca relevância constitucional, com potencial impacto sistêmico sobre a validade das decisões judiciais, a previsibilidade da jurisprudência e a segurança jurídica dos jurisdicionados e da advocacia”, afirmou.Com a aprovação pelo plenário, a OAB passa a atuar formalmente no processo no Supremo Tribunal Federal, contribuindo tecnicamente para o debate e reforçando a defesa da segurança jurídica e das prerrogativas da advocacia.A atuação do Acre na relatoria evidencia não apenas a qualificação técnica de seus representantes, mas também o papel cada vez mais ativo da Seccional nos grandes debates jurídicos nacionais.
