Cadicrim lança publicação sobre a Lei nº 15.397/26
Norma estabeleceu alterações nos crimes patrimoniais.
O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a edição Lei nº 15.397/26 – Furto, roubo, estelionato, receptação e interrupção de serviços,queapresenta a justificativa da lei, quadros comparativos, visualizações simplificadas e links para o texto legal, artigos, vídeos e posts sobre a nova legislação.
A Lei nº 15.397/26 alterou e inseriu novos dispositivos no Código Penal para majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, além de tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária.
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