Alesp aprova PLC para conversão de 30 cargos vagos de juiz substituto em 2º Grau em desembargador
Adequação à Resolução 664/25 do CNJ.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, ontem (23), o Projeto de Lei Complementar nº 8/26, que autoriza a conversão de 30 cargos vagos de juiz substituto em Segundo Grau em cargos de desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo. A medida adequa a estrutura da Corte às disposições da Resolução nº 664/25 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece o número de juízes substitutos em 2º Grau em, no máximo, 20% do total de integrantes de tribunais que possuem mais de 120 desembargadores. Agora, o projeto segue para sanção do governador Tarcísio de Freitas.
Os cargos transformados serão providos de forma escalonada: para o biênio 2026/2027, estão previstos de 20 a 25 cargos, conforme critérios de conveniência e oportunidade da Presidência, preservando a capacidade jurisdicional do Tribunal de Justiça. A alteração não implica impacto orçamentário relevante ao TJSP, porque juízes substitutos em 2º Grau e desembargadores possuem a mesma remuneração, pois desempenham as mesmas funções. Também não haverá criação de novos cargos de servidores, sendo necessária apenas uma readequação pontual na composição das equipes dos gabinetes, com a substituição de um cargo de escrevente por um de assistente jurídico, de acordo com o modelo estrutural atualmente adotado.
A proposta foi elaborada a partir de estudo técnico minucioso desenvolvido pelo TJSP. Após aprovação pelo Órgão Especial, recebeu parecer de mérito favorável do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques. Nesta terça-feira (24), o presidente do TJSP, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, acompanhado do juiz assessor da Presidência (Jurisdicional), Mauro Antonini, participou de reunião do Colégio de Líderes da Alesp, conduzida pelo presidente da Casa, deputado André do Prado, para apresentar os fundamentos da minuta do PLC.
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